Termos de Uso

Aplicável ao aplicativo Sua Van — Motorista
Versão 1.8 · Texto inalterado desde 15 de outubro de 2026
O que mudou na 1.8: o texto destes Termos não mudou. A 1.8 acompanha a atualização da Política de Privacidade, que passa a explicar o CNPJ que você pode informar no app, se tiver um, e onde ele fica guardado.
A versão é do conjunto Termos + Política de Privacidade, que são aceitos juntos. Ela subiu para 1.1 em 31 de agosto de 2026, para 1.2 em 17 de setembro de 2026 e para 1.3 em 21 de setembro de 2026 por causa de mudanças na Política de Privacidade; até a 1.3, o texto destes Termos era o de 30 de julho de 2026. A 1.4, de 24 de setembro de 2026, mudou o texto destes Termos: o quadro "O que o Sua Van NÃO é" ganhou dois itens — não definimos o valor da mensalidade que você cobra e não escolhemos motorista para as famílias —, a seção 3.3 reforçou o primeiro ponto, a seção 4 reforçou os dois, e a seção 7 passou a explicar que, quando os documentos mudam, o app pede que você confirme o aceite antes de continuar. A 1.5, de 7 de outubro de 2026, acompanhou a Política de Privacidade, que passou a explicar o recibo da mensalidade e por quanto tempo a cópia dele fica guardada, sem mudar o texto destes Termos. A 1.6, de 9 de outubro de 2026, acompanhou a Política de Privacidade, que passou a explicar os dois textos do recibo que você pode editar no app — o "Referente a" e a mensagem que vai com o recibo — e onde eles ficam guardados, sem mudar o texto destes Termos. A 1.7, de 15 de outubro de 2026, mudou o texto destes Termos: as seções 1 e 3.2 passaram a citar a rota do dia; a seção 3.2 passou a incluir as marcações de embarque, desembarque e falta entre os dados de alunos que você declara ter autorização para tratar e a dizer que elas também entram, sem identificar o aluno, nas contagens descritas na Política; e a seção 4 ganhou um item: os avisos da rota são uma ajuda e não substituem a sua conferência da van. A 1.7 acompanhou também a Política de Privacidade, que passou a explicar a rota do dia e por quanto tempo as marcações ficam guardadas.

Ao criar uma conta e usar o aplicativo Sua Van — Motorista (o "App"), você ("Motorista") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use o App.

1. Quem somos e o que o App é

O App é operado por João Felipe Consoni, inscrito no CPF nº 379.809.078-50 ("Sua Van", "nós").

O Sua Van é uma ferramenta de gestão para motoristas de transporte escolar: organizar alunos, escolas, turnos, a rota do dia e as cobranças.

O que o Sua Van NÃO é:

Não somos a transportadora. Não prestamos o serviço de transporte escolar nem empregamos motoristas. O serviço é prestado por você, diretamente às famílias.
Não intermediamos o pagamento. A cobrança é feita por você, diretamente com o responsável, via Pix. Não processamos, não garantimos e não respondemos pelo recebimento das mensalidades.
Não definimos o valor da mensalidade. O app não define, não sugere e não limita o valor que você cobra. Quem combina o preço é você, com cada família.
Não escolhemos motorista para as famílias. O app não indica, não classifica nem ordena motoristas. A escolha é da família, e o contrato é entre ela e você.
Não garantimos número de alunos, renda, nem a contratação por qualquer família.

2. Elegibilidade e cadastro

Você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.
Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas (nome, e-mail, CPF, telefone).
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
Cada conta é pessoal e vinculada ao seu CPF, o que evita duplicidade de cadastro.

3. Responsabilidades do Motorista

3.1. Regularidade do serviço de transporte

Você se compromete a cumprir toda a legislação aplicável ao transporte escolar, incluindo, quando exigido: habilitação compatível (categoria D ou superior), curso ou credenciamento específico de transporte escolar, vistoria e adaptações do veículo, autorização ou alvará do órgão de trânsito ou da prefeitura, e os seguros obrigatórios.

A Sua Van não verifica e não se responsabiliza por nenhuma dessas exigências. Elas são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

3.2. Dados de alunos e responsáveis

O App permite cadastrar dados de passageiros — que podem ser crianças e adolescentes (nome, escola, endereço de embarque, turno e, se você usar a rota do dia, as marcações de embarque, desembarque e falta) — e de seus responsáveis (nome, telefone). Ao inseri-los, você declara que:

Possui autorização do responsável legal de cada aluno para tratar esses dados para fins do transporte escolar contratado (LGPD, art. 14);
Fornecerá ao responsável, quando solicitado, informação sobre esse tratamento e os canais da nossa Política de Privacidade;
É o responsável pela veracidade e pela base legal desses dados perante o titular.

A Sua Van trata esses dados em seu nome, aplicando as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade. A Sua Van também usa as marcações da rota, sem identificar o aluno, nas contagens descritas na Política (seções 3 e 4).

3.3. Cobrança e chave Pix

A chave Pix e o texto da mensagem de cobrança que você configura são de sua responsabilidade. Você é o único responsável pela relação financeira com os responsáveis — o valor da mensalidade, os prazos e a cobrança de quem atrasar. O app só registra o que você decide.

3.4. Uso adequado

Você concorda em não: usar o App para fins ilícitos; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar burlar mecanismos de segurança; sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do App; ou usá-lo de forma que prejudique terceiros ou a Sua Van.

4. Nossa responsabilidade e limitações

O App é fornecido "no estado em que se encontra". Nos esforçamos para mantê-lo disponível e correto, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Os avisos da rota do dia, como o de que uma criança ainda está na van, são uma ajuda: podem não aparecer (por exemplo, com o celular desligado, reiniciado e ainda sem o App aberto, ou com as notificações do App bloqueadas) e não substituem a sua conferência da van ao fim de cada rota.
Não somos parte da relação entre você e as famílias, nem do serviço de transporte: não escolhemos a família para você nem você para a família, e não definimos o valor. Não respondemos por danos, acidentes, atrasos, inadimplência ou qualquer questão decorrente do transporte ou da sua relação com os responsáveis.
O App é oferecido ao Motorista gratuitamente. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade por falhas do App limita-se a envidar esforços razoáveis para restabelecer o serviço e a corrigir o defeito reportado.
Recomendamos que você mantenha seus próprios registros das informações essenciais ao seu negócio. O App sincroniza dados, mas não substitui o controle do Motorista sobre a própria operação.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei brasileira garante de forma irrenunciável, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis.

5. Propriedade intelectual

O App, a marca "Sua Van", o design e o software são de nossa propriedade. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, pessoal, revogável e não transferível de uso — não uma cessão de qualquer direito.

6. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos ou da lei, ou de uso que exponha terceiros a risco.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, em Configurações → Excluir minha conta, o que apaga sua conta e seus dados, na nuvem e no aparelho, conforme a Política de Privacidade. Veja também suavan.com.br/excluir-conta.

7. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. Quando isso acontecer, a nova versão e a data ficam no topo de cada documento, com um resumo do que mudou. Na primeira vez que você abrir o app atualizado, ele avisa que os documentos mudaram e pede que você confirme o aceite antes de continuar. Se preferir não aceitar, você pode sair da conta.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor demanda no foro de seu domicílio, quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@suavan.com.br.